O código das ONGs

Kátia Abreu*

Quinta-Feira, 26/05/11

  

Nada contra as ONGs, pelo contrário. Essas instituições privadas, que os sociólogos chamaram de terceiro setor (para diferenciá-las do primeiro setor, o governo, e do segundo setor, o mercado), são caracteristicamente generosas, por definição não lucrativas. Constituem a forma moderna de institucionalização do voluntarismo, o eterno e inesgotável testemunho humanitário e gratuito da solidariedade. Só no Brasil são mais de 500 mil, segundo o IBGE, estão em toda parte e merecem apoio e estímulo pelas causas beneméritas a que se dedicam.

Uma das suas manifestações — as ONGs da área ambientalista — são importantes, oportunas e estão fazendo história desde quando surgiaram no século 20 e se empenharam em campanhas memoráveis assumindo, talvez pelo apelo pacifista do combate às armas nucleares, caráter político, beligerante e agressivo. Muitas dessas ONGs globarizaram-se, tomaram o gosto pela guerra e seus instrumentos políticos e táticos, foram perdendo o sentido da gratuidade, tornaram-se poderosas organizações financeiras e até, desviando-se de um dos seus traços essenciais, se prestam a promover marcas e produtos. Inventaram e exploram uma falsa extraterritorialidade, como se fossem seitas religiosas. 

Da fato, deixaram de ser o terceiro setor e se tornaram verdadeiras empresas, financeiramente poderosas, ora organizações para-estatais, com burocracia própria e até bases operacionais estratégicas. Investiram fortemente no que os americanos chamam de “corações e mentes”, ou seja, nos argumentos morais e na conquista da adesão fervorosa dos cidadãos mobilizados pela propaganda e pela denúncia de conspirações contra as leis da natureza. Pragmáticos, porém, mostram-se incongruentes. Exigem a preservação das margens dos rios e córregos do Brasil e se esquecem de clamar a mesma proteção e reconstituição das coberturas vegetais das margens do Reno, do Sena, do Tâmisa, do Elba, do Danúbio, do Douro.

A verdade é que essas mesmas ONGs há muito já passaram do rigor e defesa de boas práticas de conservação do solo e defesa da fauna e flora para a manipulação política da legislação. Não é diferente a maneira como se comportam com relação ao Código Florestal, quando algumas dessas ONGs multinacionais decidiram inventar padrões não praticados em qualquer parte do mundo e que, se adotados aqui, simplesmente inviabilizariam a agropecuária no Brasil. Para começar, tornariam ilegais, portanto criminosos, quase 100% dos produtores rurais brasileiros.

Tentar equalizar e adotar regras únicas para um território com a extensão continental do Brasil e seis biomas diversos como são o Cerrado, a Caatinga, o Pantanal, o Pampa, a Mata Atlântica e a Amazônia é mistificar as regras ambientais e envenenar a opinião pública contra um dos pilares mais sólidos, modernos e competitivos do desenvolvimento do país.

Devemos reconhecer, porém, que, graças à isenção e à coragem moral do deputado Aldo Rabelo, que examinou as propostas existentes e, sem preconceitos, montou uma proposta que todos aceitam, o Código Florestal conta com o apoio da maioria do Congresso, apesar da propaganda negativa e da ameaça de chantagem das ONGs mutinacionais.

*Senadora (DEM-TO), é presidente da Confederação Nacional de Agricultura (CNA)